DOC. 858.1747.9728.8244

TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ACERTADA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 53, PAR. 1º, DA LEI 9.099/95. AUSENTE NULIDADE DE RÉU REVEL NÃO INTIMADO DA SENTENÇA. ACERTADA A EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIMENTO.

1. Caso em exame - Alega o recorrente que a extinção dos embargos por ausência de penhora ou depósito de valor viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ainda, arguiu a nulidade do processo, porque não intimado da sentença no processo de conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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