TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Decisão que defere tutela provisória de urgência ao autor, para obrigar a ré a cumprir a obrigação de entregar o documento de transferência do veículo arrematado em leilão extrajudicial realizado pela seguradora. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado do autor. Demonstração de que a seguradora, apesar de se obrigar a entregar o documento ao autor em dezembro de 2023, não realizou a prestação devida. Manifesto perigo de dano ao agravado. Necessidade de assegurar a plena fruição do veículo pelo autor arrematante. Requisitos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência ao autor. astreintes. Execução indireta. Incorrência de preclusão ou coisa julgada. Precedente do STJ. Revisão a qualquer tempo. CPC, art. 537, § 1º. Ausência de perigo de dano ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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