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DOC. 858.9049.7575.3585

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho, extrato bancário e comparecimento pessoal da autora ao cartório judicial. Decisão que se mostra condizente com o CPC, art. 139, III e com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir a litigância predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas que se revelam necessárias para verificar a veracidade das alegações da petição inicial. Recorrente que não apresentou justa causa para não providenciar o cumprimento integral das determinações do Juízo a quo. Indeferimento da peça inicial que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido

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