DOC. 859.7004.8507.3810

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consubstanciada em pedido de arresto no rosto dos autos. Inconformismo do autor. Sem razão. Ausência de verossimilhança das alegações e de periculum in mora. Existência de ações judiciais contra o agravado que não autoriza, por si só, a conclusão de esvaziamento patrimonial visando à frustração dos credores. Alegações de uso de interpostas pessoas físicas e jurídicas que carecem de maior discussão, sob o crivo do contraditório. Encerramento das atividades do restaurante que não sugere, ao menos neste momento processual, haver procedimento ilícito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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