TJSP. NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA C.C DANOS MORAIS.
Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que deve ser afastado, in casu. Edital para concessão de bolsas de estudos. Autora excluída do certame, em razão de não preencher o requisito de comprovação de votação no município do Guarujá, onde está estabelecida a Universidade ré. Possibilidade. Autora que deveria ter tomado ciência das exigências contidas do edital. Cláusula não abusiva. Autonomia das Instituições de Ensino assegurada pelo CF/88, art. 207e Lei 9394/96, art. 53. Precedentes. Determinação de arquivamento dos autos, em 10 dias, após trânsito em julgado. Ausência de irregularidades. Determinação que não guarda relação com o prazo para interposição de recurso de apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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