TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário líquido do executado - Verba de cunho salarial, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Possibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Executado que percebia, à época, rendimentos mensais superiores a 12 salários-mínimos - Execução que já perdura há quase 15 anos - Possível a penhora de 20% de seus rendimentos mensais líquidos - Inexistência de prova do prejuízo à subsistência do devedor com a constrição nesse patamar - Possível a relativização da regra da impenhorabilidade no caso - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada.
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