TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado e furtos (simples e duplamente qualificados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, e de cometimento de novo delito no período de prova do livramento condicional anteriormente concedido, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a» - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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