TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 7/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
O tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. Cuida-se de questão jurídica em que se discute exclusivamente a aplicação da Súmula 7/TST na hipótese de condenação ao pagamento da dobra das férias, quando o pagamento se deu fora do prazo, mas as férias foram usufruídas no tempo oportuno. III. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a base de cálculo quanto ao pagamento das férias, seja em razão do seu pagamento extemporâneo ou de sua fruição fora do prazo, deve ser a remuneração do empregado na data da reclamação ou na data da extinção do contrato de trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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