DOC. 861.9318.7780.7607

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a indenização por dano material, indeferiu o pedido da executada e manteve a penhora sobre os valores bloqueados. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833, de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, o que não o caso destes autos. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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