DOC. 862.0082.1158.0726

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA.

1. A defensoria pública detém prerrogativa estabelecida nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, §1º do CPC de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais.

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