TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NA FASE EXECUTIVA APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O ÓBITO DA DEMANDANTE ANTERIOR À FASE EXECUTÓRIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, OS ATOS REALIZADOS PELO MANDATÁRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ, NOTADAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE BENEFICIA OS SUCESSORES. 2. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DA ALUDIDA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito