DOC. 862.2746.6054.4724

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido

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