DOC. 862.4412.3859.4662

TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de segurança penitenciária readaptada para exercer funções no setor administrativo de unidade prisional. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade que tem natureza jurídica de vantagem «propter laborem". Redução ou exclusão do adicional que não implica violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Conclusão do laudo pericial no sentido de que a servidora não faz jus à percepção do adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios

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