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DOC. 862.4986.2522.6684

TJSP. ALIMENTOS. Fixação. Criança com 08 anos. Provisórios estabelecidos em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Sentença de parcial procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 30% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício.

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