TJSP. APELAÇÃO -
Vicio Redibitório - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que é proprietária de um veículo da fabricação da requerida, sendo que foi informada da necessidade de realização de um recall no veículo, ocorre que tenta desde 2021 realizar o agendamento, todavia, sem sucesso, diante de sucessivos reagendamentos, sob argumento de falta da peça a ser substituída - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Não restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço pela requerida - Indenização moral - Não ocorrência - Ausente a violação a direito de personalidade da autora e de elementos de convicção aptos a justificar a pretendida indenização moral - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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