DOC. 862.8796.5755.6315

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - ORIGEM DE AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. -

Inexistindo conexão probatória vigorosa a ponto de vincular os eventos delitivos, evidenciado o forte grau de independência entre as ações penais deles decorrentes, eventuais recursos originários desses processos, devem ser livremente distribuídos neste e. Tribunal de Justiça ou, se for o caso, ao Desembargador já prevento por outra causa para aquela ação específica.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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