TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZA-TÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) RECURSO (PICPAY) - DÉBITOS RELATIVOS A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, MAS NEGATIVADOS PELO BANCO ORIGINAL - PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E TEORIA DA APARÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - REDUÇÃO DESCABIDA - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO (AUTOR) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INDEMONSTRADAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DOS APONTAMENTOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS
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