DOC. 863.9517.7916.9534

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECOTE DO EXCESSO - PROVIDÊNCIA REGULAR.

Deve ser reconhecida a abusividade da cláusula do contrato de prestação de serviços educacionais que impõe ao contratante o dever de arcar com os honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial ou extrajudicial suportados pelo contratado, o que impõe o ajuste do débito exequendo, com o decote do excesso cobrado na ação de execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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