DOC. 864.4446.5933.5839

TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa. I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP. Pugna a defesa preliminarmente a nulidade da sentença, em razão da violação do princípio da identidade física do juiz. No mérito requer a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória. II ¿ Razões de decidir Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. III- DISPOSITIVO Conhecimento e provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).