TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE - CPC, art. 537 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A multa diária (astreinte) para o cumprimento da ordem de retirada da negativação é medida adequada, nos termos do CPC, art. 537, com o objetivo de garantir a efetividade da decisão judicial.
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