TJRJ. APELAÇÃO.
art. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 (Segundo Apelante, Ryan). art. 33 c/c §4º, da mesma Lei (Terceira Apelante, Priscila). Condenação. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição de ambos os Réus, com base no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação dos ora Apelados, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para a Ré Priscila Kley e a adequação do regime prisional. RECURSOS DEFENSIVOS. Segundo Recurso (Ryan). Redução das penas-base ao mínimo legal. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei antidrogas. Terceiro Recurso (Priscila). Preliminares: nulidade da busca pessoal; nulidade da confissão informal; e nulidade do processo, por ausência de aviso quanto ao direito ao silêncio.
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