TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO CONTRATUAL PERMITINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AO EMPREGADOR PROMOVER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU, QUE APENAS EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO À ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR. DÉBITO QUE NÃO DIZ RESPEITO SOMENTE AO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DEMAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS PROVAS DO PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO SÚMULA 330 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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