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DOC. 865.6173.7973.1408

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A AUTORA APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. MULTA E HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO §1º DO CPC, art. 523. EXECUTADO AFIRMA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FORAM DESCONTADAS EM VALORES MENORES DO QUE AQUELES INDICADOS NA PLANILHA DA PARTE AUTORA. TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA EXEQUENTE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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