TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Pretensão autoral de indenização por danos material e moral, em razão de abastecimento de veículo movido exclusivamente a diesel com gasolina, em posto da Empresa Ré. 2) Relação de consumo caracterizada. Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 3) Farto acervo probatório a corroborar a narrativa autoral. Comprovação da exclusividade de uso de diesel, do pagamento pelo abastecimento, da pane no veículo e dos reparos realizados. 4) Empresa Ré que, embora pudesse, deixou de produzir prova técnica ou apresentar as imagens das câmeras de segurança do posto para afastar sua responsabilidade. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. 5) Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. Condenação pelos danos materiais no valor de R$ 2.542,10, relativos ao conserto do veículo e ao combustível pago. 6) Dano moral igualmente configurado, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que precisou acionar serviço de reboque, adiou compromisso profissional e se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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