DOC. 865.9049.8007.4388

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A parte recorrente interpôs Recurso Inominado contra sentença que desacolheu os embargos à penhora, sustentando nulidade processual por ausência de intimação para impugnação da execução, nos termos do CPC, art. 525, bem como alegando a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial por se tratar de bem de família.

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