TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e o pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Juiz como destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Rescisão contratual decorrente de comum acordo entre as partes. Não comprovação de supostas violações contratuais incorridas pela requerida que justificassem a rescisão contratual por sua culpa. Ônus probatório que competia à autora por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção da eficácia de cláusula 17ª do aludido instrumento contratual. Redação conferida ao contrato que impõe o pagamento dos royalties e taxa de publicidade diretamente à autora, que deve repassar o percentual acordado à requerida. Ruptura contratual que enseja a cassação de autorização conferida pela autora à requerida para intermediação de negócios relacionados à franquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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