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DOC. 866.0892.6947.3373

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Réu preso na posse da res furtiva. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado, com a inversão da posse da res furtiva. Incabível a figura do furto privilegiado ante ao valor dos bens furtados. Dosimetria da pena de acordo com sistema trifásico. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de redução da pena de prestação pecuniária além do mínimo previsto. Nada por modificar, in casu. Negado provimento ao recurso.

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