DOC. 866.3888.4861.5309

TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Processo que permaneceu paralisado por mais de 5 (cinco) anos após o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF. Suspensão e início da contagem do prazo prescricional que se inicial automaticamente, após a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do c. STJ. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em homenagem ao princípio da causalidade - reconhecendo-se que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento - não se fixam honorários, nem recursais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).