TJSP. Habeas corpus. Furto. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão preventiva. Liminar deferida. 1. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Gestante. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Indicação concreta de que a paciente possui vinculação com o distrito de culpa. Cabimento de concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares distintas da prisão. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP. Regras Mínimas para Mulheres Presas (Regras de Bangkok). Instrumento internacional aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de conferir tratamento diferenciado e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Encarceramento feminino que merece especial atenção das agências penais, em função de suas peculiaridades. Segregação cautelar de gestantes e mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade que deve acontecer de modo excepcionalíssimo, estando reservada para casos em que se verifique a adequação e a absoluta necessidade da medida extrema. Imprescindibilidade dos cuidados maternos que é legalmente presumida. Maternidade que constitui fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar, desde que não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. Inteligência do CPP, art. 318. Precedentes. Publicação do Conselho Nacional de Justiça sobre o encarceramento e gênero. 3. Ordem concedida para a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto cabíveis e por representarem solução menos gravosa à paciente. Imposição de medidas acessórias de respaldo ao cumprimento da medida cautelar que deverão ser observadas pelo juízo da execução, ainda que de forma adaptada, em prestígio aos princípios inerentes à execução penal e dignidade da pessoa humana
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