TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivos e ministerial - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à autoria e à materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado, a impedir a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base mantida no mínimo legal para Miguel - Maus antecedentes que devem ser reconhecidos em relação a Adilson nos termos do recurso Ministerial - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Pena-base de Adilson ajustada para acima do mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa e confissão espontânea de Miguel - Súmula 231 do C. STJ - Ausentes agravantes e atenuantes para Adilson - Acusado que se manteve silente da fase indiciária e negou a prática criminosa em juízo - Decote da confissão informal que em nada altera o conjunto probatório - Decreto condenatório alicerçado em outros elementos de prova - Ausência de violação à súmula 545 do C . STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Adilson que possui maus antecedentes - Circunstâncias que indicam a dedicação de Miguel à atividade criminosa e que integre organização criminosa - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado estabelecido também com base na gravidade concreta do delito, aliada aos maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido
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