DOC. 867.2518.4141.7611

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, THOMAS VITOR, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, ARTUR ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, APRESENTOU RELATO MINUCIOSO ACERCA DA OPERAÇÃO QUE MOTIVOU O DESLOCAMENTO DA GUARNIÇÃO ATÉ A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, DESCREVENDO A LOCALIDADE COMO DE INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES ESTRUTURADA DE FORMA SEMELHANTE A UM «DRIVE-THRU», ONDE, AO CHEGAR, OBSERVOU O ORA APELANTE NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, CERTO SE FAZ QUE, COM A MÁXIMA ESTRANHEZA CONSTATADA, SUA NARRATIVA SOFRE UM VISÍVEL ENFRAQUECIMENTO DIANTE DA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE CONFERIR ROBUSTEZ À ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE NOTADAMENTE IMPRECISA E VACILANTE AO SER INSTADO A ESCLARECER OS PORMENORES, ADMITINDO, ENTÃO, NÃO SE RECORDAR SE A ABORDAGEM SE DEU NA PARTE INTERIOR OU EXTERIOR DAS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O CONJUNTO HABITACIONAL, NEM TAMPOUCO LOGROU PRECISAR ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ESTARIA NA CINTURA DO ACUSADO, INCERTEZA QUE SE ESTENDE, AINDA, AO MONTANTE EM ESPÉCIE SUPOSTAMENTE ENCONTRADO COM O IMPLICADO, MAS SENDO CERTO QUE, POR OUTRO LADO, O ÚLTIMO BRIGADIANO ESCLARECEU NÃO TER PRESENCIADO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, REALÇANDO-SE QUE, AO SER INSTADO PELA DEFESA TÉCNICA A PRECISAR O LOCAL EM QUE OCORREU A DETENÇÃO DO ORA APELANTE, LIMITOU-SE A CONJECTURAR QUE POSSIVELMENTE TERIA OCORRIDO NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS, PARA, SOMENTE APÓS SUCESSIVOS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS, AFIRMAR QUE TERIA CERTEZA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESFECHO SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, A SABER, 8,6G (OITO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, SEM QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DIRETO DE MERCANCIA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO FOSSE DIRIGIDO AO USO PRÓPRIO DO RECORRENTE, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.