DOC. 867.7293.5459.9845

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão interlocutória que não recebeu embargos à execução com efeito suspensivo reformada. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Execução que está garantida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Precedente do STJ. Agravado e exequente que cobra despesas condominiais anteriores à imissão na posse do credor fiduciário. Inviabilidade. Efeito suspensivo aos embargos parcialmente deferido.

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