DOC. 867.8379.7071.5803

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO 2º APELANTE AS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A CONDENAR O 2º APELANTE PELO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT; VINDO A ABSOLVÊ-LO, PELO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE QUE ESTÁ EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 21), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 16 E PD 19), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 39) - PROVA ORAL COLHIDA, EM JUÍZO, MORMENTE OS RELATOS DOS POLICIAIS, REVELANDO QUE ESTES ESTAVAM EM DILIGÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS EM BUSCA DOS RESPONSÁVEIS POR TEREM EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA UM BASEAMENTO DA POLÍCIA LOCALIZADO NA COMUNIDADE FICAPE, QUANDO, SEGUNDO O AGENTE DA LEI LUNARDI, SE DEPARARAM COM O PORTÃO ABERTO DE UMA RESIDÊNCIA, ONDE ADENTRARAM E ENCONTRARAM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DE NOME JOEL, E O ORA APELANTE NO SEU INTERIOR, TENDO AMBOS OS POLICIAIS ALEGADO QUE O REFERIDO MORADOR AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES - E, APÓS REVISTAREM A REFERIDA CASA, ENCONTRARAM, EMBAIXO DE UMA CAMA, UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS E OUTROS MATERIAIS ILÍCITOS, SENDO INFORMADO PELO POLICIAL FABIANO QUE O ORA APELANTE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES, BEM COMO CONFESSOU FAZER PARTE DO TRÁFICO NO PARQUE ANALÂNDIA QUE PERTENCE A MESMA FACÇÃO QUE DOMINA A COMUNIDADE FICAPE - DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRISÃO DO RECORRENTE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, POIS A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA SUA ENTRADA, SENDO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR ESTE ACESSO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO, NO SEU INTERIOR - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA OS POLICIAIS AFIRMEM QUE O MORADOR JOEL FRANQUEOU O INGRESSO, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO PROPRIETÁRIO NAS DUAS FASES DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO CHEGOU SEQUER A SER CONDUZIDO PELOS AGENTES DA LEI À DELEGACIA PARA PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES; AO QUE SE ACRESCENTA COM O DECLARADO PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO, O QUAL NÃO DESCREVE QUALQUER AUTORIZAÇÃO, CONDUZINDO A UMA PROVA DUVIDOSA ACERCA DA LICITUDE DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DEMAIS MATERIAIS - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NO ALUDIDO IMÓVEL - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A TRAFICÂNCIA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO, OU MOVIMENTO DE COMPRA E VENDA, MENOS AINDA, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA DO MORADOR QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, O ACESSO - INGRESSO NO DOMICÍLIO, EM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INVIOLABILIDADE, SEM QUE TIVESSE OCORRIDO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, VICIANDO TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO, PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - NÃO HÁ MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES NO LOCAL DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO FORMADO DE MODO ESTÁVEL, E DURADOURO COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.