TJSP. Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de requisitos. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, adquirido por seus genitores, por mais de 15 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras preencheram os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada e contínua por mais de 15 anos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas requeridas não se mostraram indispensáveis à solução da controvérsia, conforme CPC, art. 370. 4. A improcedência foi fundamentada na ausência de prova documental idônea, essencial em ações de usucapião, conforme CPC, art. 320. As autoras não comprovaram o exercício contínuo da posse com animus domini. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse deve ser comprovada documentalmente para usucapião extraordinária. 2. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da usucapião.» Legislação citada: CPC, arts. 320, 370, 1.026, § 2º
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