TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente de titularidade do autor e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação do serviço - Ausência de documento comprobatório da origem do débito - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do banco - Responsabilidade civil da ré é contratual, de modo que os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - Correção monetária, o termo inicial se dará a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 43/STJ - Inocorrência de danos morais - Ausência de maiores consequências para o autor além do aborrecimento dos descontos - Valor descontado que se mostra diminuto em face da sua renda mensal, além de não haver apontamento de seu nome em cadastros de proteção ao crédito - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recurso do requerido parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência mínima do réu
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