TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela COHAB Bandeirante em face de mutuário inadimplente. Distribuição livre para a 1ª Vara Cível de Araraquara. Remessa para a 2ª Vara Cível local, por dependência à liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual foi apurado o saldo devedor do mutuário junto à Cohab Bandeirante. Impossibilidade. Parte autora que não busca o cumprimento de sentença para satisfação do crédito apurado na decisão liquidanda, mas pretende a rescisão contratual e a reintegração de posse. Pretensão de obtenção de novo provimento jurisdicional. Inexistência de identidade de causa de pedir e de pedido entre os feitos. Ausência de conexão e de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Liquidação de sentença que já foi decidida de forma definitiva, gerando coisa julgada material. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Araraquara.
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