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DOC. 868.5212.5868.0342

TJSP. Revisão criminal - Latrocínio tentado e roubo majorado consumado - Alegada nulidade do édito condenatório por suposta irregularidade no reconhecimento efetuado em solo policial - Não ocorrência - Anomalia ocorrida na fase inquisitiva que não tem o condão de macular ou invalidar a ação penal - Agente reconhecido, pessoalmente, em audiência de instrução e julgamento - Inobservância da regra prevista no CPP, art. 226 sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Inexistência de prejuízo - Pleito de absolvição por insuficiência de prova ou, subsidiariamente, redimensionamento das penas - Inadmissibilidade - Arcabouço probatório analisado suficientemente, em ambos os graus de jurisdição, revelando-se apto à proclamação do desfecho condenatório - Via rescisória que não pode ser manejada, sem qualquer adminículo probante novo, para rescindir v. acórdão unânime, como se fosse nova apelação - Reprimendas bem estabelecidas - Maus antecedentes e reincidência sopesados a partir de condenações definitivas distintas - Ausência de bis in idem - Erro judiciário não verificado - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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