TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PELAS CAUTELARES DOS INCISOS I E IV, DO CPP, art. 319. A IMPUTAÇÃO É POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEM QUALQUER CIRCUNSTANCIADORA, CONSTATANDO-SE QUE O PACIENTE COMPARECEU REGULARMENTE AO JUÍZO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO MÊS DE MAIO, A DEMONSTRAR QUE ESTÁ CUMPRINDO AS CAUTELARES IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO AO ENCARCERAMENTO. AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE JÁ ESTÃO CONCLUSOS PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA VOLVER NESTA OPORTUNIDADE O PACIENTE AO CÁRCERE. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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