TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravado que foi diagnosticado com doença denominada «mielite transversa com déficit esfincteriano e incontinência urinária súbita», comprovou a necessidade de realização dos exames prescritos, para investigação de sua doença e possibilidade de tratamento eficaz - Negativa de cobertura abusiva - Aplicação da Súmula 608/Colendo STJ e das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo a última, embora originalmente voltada ao tratamento de enfermidades, é pertinente à cobertura de exames médicos, dada a sua natureza correlata no contexto - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa
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