TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração especifica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Não atendimento. Sentença de extinção. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação que extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário. Condenação por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito