DOC. 870.1106.8354.7604

TJSP. Apelação. Ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 18 do CPC). Matéria que não se enquadra no conceito de ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, prevista no 5º, III.5 da Res. 623/2013. Questão de cunho eminentemente processual. Recurso de agravo de instrumento interposto na anterior ação acessória julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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