DOC. 870.2381.8899.5039

TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência que reconheceu a existência de associação - Recurso do autor, postulando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação de efetiva contratação - Indicativos de fraude na contratação, a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por danos morais de R$ 4.000,00, em conformidade com os parâmetros desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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