TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
Preliminar de nulidade do reconhecimento. Rejeição. Mudança de entendimento jurisprudencial quanto ao reconhecimento fotográfico que não se aplica ao caso concreto. No caso dos autos foram apresentados outros elementos probatórios, independente do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo com emprego de arma de fogo perpetrado contra a vítima GABRIEL, motorista de aplicativo, no qual foram subtraídos o veículo, celular, dentre outros bens pessoais. A vítima noticiou o roubo na delegacia; através de diligências junto às operadoras, chegou-se à pessoa que havia habilitado o celular subtraído da vítima (Marcos Paulo) que, por sua vez, informou que havia comprado o celular de um conhecido chamado IGOR e o apontou através de foto. A vítima GABRIEL, chamado novamente à Delegacia, reconheceu a foto de IGOR como autor do roubo. Em Juízo, observadas as formalidades legais, a vítima GABRIEL ratificou o reconhecimento, apontando o acusado IGOR como autor do delito. Acusado permaneceu em silêncio. Validade da palavra da vítima. A condenação ocorreu pelas provas válidas e independentes do procedimento previsto no CPP, art. 226. De salientar que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas, como é o caso dos autos. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Perícia e apreensão dispensáveis se a sua utilização restou comprovada, como no caso em tela, através do depoimento da vítima. Abrandamento de regime. Impossibilidade. circunstâncias concretas que justificam a imposição de regime fechado. Súmula 381/TJRJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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