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DOC. 871.6666.7058.7888

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DO ACESSO À CONTA PROFISSIONAL DO AUTOR/MOTORISTA - INSURGÊNCIA DA RÉ MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO CONSISTENTE EM ENVIO DE MENSAGENS INAPROPRIADAS, DE CUNHO SEXUAL, FEITAS PELO AGRAVADO ATRAVÉS DE SUA CONTA DE USUÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO APLICATIVO DE QUE A MÁ CONDUTA TERIA SIDO ORIGINADA DA CONTA DO AUTOR ATRAVÉS DE SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CADASTRADOS - TUTELA MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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