TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Roubo de celular seguido de transações bancárias não reconhecidas. Boletim de ocorrência e contestação administrativa realizados logo após a ocorrência dos fatos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição bancária (Súmula 479/STJ). Ausência de provas da autoria das operações. Fraude constatada. Falha na prestação de serviços bancários. Indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais inocorrentes. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido
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