TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
Deve ser rechaçada a responsabilidade civil da instituição financeira, por empréstimo realizado em terminal eletrônico, mediante inserção da senha eletrônica, pessoal e intransferível, quando evidenciado que o crédito foi disponibilizado e regularmente utilizado pelo consumidor. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.
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