TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina o cumprimento da decisão que determina a inclusão do Autor/Agravado no Programa de Atendimento Domiciliar (home care). Manutenção. Paciente idoso, com 84 anos de idade, portador de Alzheimer, estágio 3, fase avançada. Laudo médico conclusivo acerca da necessidade do home care. Recusa da Ré/Agravante que configura descumprimento da obrigação de garantir a assistência médica integral ao paciente. Entendimento do STJ no sentido de que o serviço home care é um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e a recusa ou limitação pela operadora do plano é abusiva. Presença de elementos que evidenciam fumus boni iuris e periculum in mora (CPC, art. 300). Desprovimento do recurso.
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