TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de seguro saúde - Procedência na origem, condenando-se a ré a manter o contrato por prazo indeterminado - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Cognoscibilidade da peça - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo três (3) segurados da mesma família - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Precedente do STJ - Cabimento da manutenção do contrato mediante o pagamento integral do prêmio - Dois (2) beneficiários em tratamento médico, sem previsão de alta - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Inexistência de determinação na sentença para que a ré crie plano de saúde individual - Julgado em consonância com o Tema Repetitivo 1.082 do STJ - Ressalva apenas sobre a continuidade do contrato por prazo indeterminado diante da modalidade falso coletivo constatada - Sentença mantida - Recurso não provido
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