DOC. 874.2104.9881.2976

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro. Abalroamento entre veículo particular e viatura da Polícia Militar. Parte autora que pleiteia indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Responsabilidade subjetiva na forma dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Prova irrefutável de que o veículo particular deu causa ao acidente. Exame de alcoolemia (teste do bafômetro) com resultado negativo, realizado em data posterior a do acidente. Comprovação da subsunção fática ao direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I. Danos materiais demonstrados e calculados pelo valor do modelo segundo a tabela FIPE. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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