TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. PRÉVIO AJUIZAMENTO PELO AUTOR/APELADO DE AÇÃO QUE DISCUTIU NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS IMPUTADOS EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO. DÉBITOS DIVERSOS DOS ORA DISCUTIDOS. RÉ/APELANTE QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. AUTOR/APELADO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA CONCESSIONÁRIA COM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE RESIDE O AUTOR/APELADO. FEITO BALDIO DE FATURAS, BOLETOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDIQUEM O CONSUMO NA UNIDADE. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.O 89 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 43 E 54 DO COLENDO STJ. ASTREINTES. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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